Tarifa Social

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RESOLUÇÃO 06

Regulamenta os requisitos e critérios de concessão da tarifa social para os usuários dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário e dá outras providências.

A Diretora Presidente da AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, no uso de sua competência legal disposta pela Lei Municipal n.º 2202/2011, faz saber que a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Votorantim, institui a seguinte Resolução:

Art. 1. Ficam regulamentados, nos termos desta Resolução, os requisitos e critérios de concessão da tarifa social para os usuários dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, levando-se em consideração o equilíbrio econômico-financeiro da concessão e os aspectos sociais do município, conforme previsto no Art. 38, Parágrafo único, incisos I e II da Lei 2202/2011.

Art. 2. Terá direito a pagar a Tarifa Social, o cliente que, mediante cadastramento e avaliação da AGERV- Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados de Votorantim atenda aos seguintes critérios:

I- Ser cliente residencial com ligação independente e consumir mensalmente até 10 m³ de água.

Parágrafo único. Caso a ligação abasteça mais de um imóvel e apenas um deles tiver direito ao benefício, não será deferida a solicitação, uma vez que a conta é única para as residências e o benefício seria compartilhado, mesmo que uma delas não tenha direito.

II- Estar adimplente com a Concessionária Águas de Votorantim, ou com o parcelamento em dia;

III- O requerente deve estar inscrito no Programa Bolsa Família;

IV- O benefício será concedido apenas às pessoas em que o titular do Bolsa Família for o mesmo do cadastro da Concessionária Águas de Votorantim;

V- Possuir aparelho medidor de consumo.

Parágrafo único. Terá direito ao benefício da Tarifa Social, o cliente usuário do seguro desemprego, cujo benefício seja de até dois salários mínimos por família e que possua consumo mensal de até 10m³; devendo apresentar a documentação comprobatória junto a AGERV. Permanecerá como beneficiário da tarifa social de água, somente no período em que estiver recebendo o seguro desemprego.

Art. 3. O montante a que se referem os benefícios da Tarifa Social, não poderá exceder a 2% (dois por cento) do faturamento dos serviços de fornecimento de água tratada e esgotamento sanitário.

Art. 4. Os clientes deverão, anualmente, comprovar o enquadramento na tarifa social, sob pena de perda do benefício automático para os que não comprovarem ou não atingirem as condições estabelecidas para a renovação do cadastramento.

Art. 5. Excluem-se do direito ao benefício, ainda que preencha os requisitos do Art. 2º, o usuário que:

I- Apresentar-se inadimplente junto à Concessionária, com fatura vencida pelo período superior a 60 (sessenta) dias, sendo ressalvadas as hipóteses de suspensão da exigibilidade do pagamento, bem como as modalidades de sua extinção;

II- Tenha utilizado ou utilize qualquer tipo de fraude nas instalações realizadas pela Concessionária para fornecimento de água;

III- Não renovar seu cadastro junto à AGERV, quando por esta, solicitado, respeitando os limites estabelecidos no Artigo 2º;

IV- Ultrapassar o consumo mensal de 10 m³, ao menos, três vezes no ano;

V- Perder o benefício social do Programa Bolsa Família.

Parágrafo Único- Constitui ônus da Concessionária Águas de Votorantim, comprovar, através dos meios legais, a fraude prevista no Inciso II deste artigo.

Art. 6. Na medida em que ocorrer o cadastro dos usuários, caberá à AGERV repassar os dados para a Concessionária implementar o benefício da tarifa social, que passará a vigorar nas contas dos usuários na referência subsequente.

Art. 7. Para a aquisição do benefício, o cliente deverá comparecer a AGERV – Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Votorantim, e levar uma cópia e o original dos seguintes documentos:

I-   CPF;

II-  Carteira de Trabalho;

III- Comprovante de Renda atual;

IV- Cartão de Cadastro no Programa Bolsa Família;

V- Comprovante de titularidade do imóvel, ou do Contrato de Locação (no caso de imóvel alugado);

VI- As últimas seis contas de água, comprovando o consumo mensal de até 10m³ (dez metros cúbicos);

VII- Declaração de veracidade dos dados fornecidos preenchida pelo titular, no momento da inscrição, a ser fornecida pela AGERV no momento do cadastro;

VIII- Questionário preenchido da Tarifa Social a ser fornecido pela AGERV no momento do cadastro.

§1º Os clientes que fazem jus ao benefício do auxílio desemprego, deverão apresentar os documentos exigidos no Artigo 2º, §único, e do Artigo supracitado (com exceção do inciso IV).

§2º Após análise dos documentos apresentados, a AGERV inspecionará a veracidade dos dados fornecidos pelo cliente.

§3º Após análise final dos clientes beneficiados, será publicada uma lista no Jornal Oficial do Município.

§4º Não havendo denúncia de incompatibilidade na veracidade da situação dos beneficiados, num prazo de 05 (cinco) dias após análise de todos os fatos, será publicada no Jornal Oficial do Município a lista final dos clientes beneficiados.

§5º A qualquer momento, após aquisição do benefício da Tarifa Social pelo cliente, qualquer cidadão poderá denunciar fraudes futuras, o que suspenderá, após constatação de veracidade, o benefício de imediato.

Art. 8. O cadastro para aquisição de direito a Tarifa Social, será realizado uma vez por ano com data a ser determinada através de Comunicado da AGERV que será divulgado amplamente nos meios de comunicação.

Art. 9. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Votorantim, 18 de Junho  de 2014

LUCÉLIA MATILDE FERRARI- Diretora Presidente

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COMUNICADO

A AGERV- Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Votorantim, no uso de suas atribuições, conforme Resolução nº 06, estabelece as datas para inscrição e requerimento da Tarifa Social de Água para o exercício dos anos 2017 a 2018, conforme segue:

Das inscrições:

I – As inscrições para o Benefício “Tarifa Social da Água”, deverão ser realizadas na AGERV Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Votorantim, situada à Av. Celso Miguel dos Santos, 108, Vossoroca, Votorantim-SP.

II – Os requerentes do Benefício “Tarifa Social da Água” deverão, no ato da inscrição, levar uma cópia e o original dos seguintes documentos:

III-CPF;

IV-Carteira de Trabalho;

V-Comprovante de Renda atual;

VI-Cartão de Cadastro no Programa Bolsa Família;

VII-Comprovante de titularidade do imóvel, ou do Contrato de Locação (no caso de imóvel alugado);

VIII-As últimas seis contas de água, comprovando o consumo mensal de até 10m³ (dez metros cúbicos);

IX-Declaração de veracidade dos dados fornecidos preenchida pelo titular, no momento da inscrição, a ser fornecida pela AGERV no momento do cadastro;

X-Questionário preenchido da Tarifa Social a ser fornecido pela AGERV no momento do cadastro.

XI-Os clientes que fazem jus ao benefício auxílio desemprego deverão apresentar os documentos comprobatórios da utilização do mesmo.

Das datas:

I- As inscrições ocorrerão de 01 de junho a 09 de junho de 2017 impreterivelmente, de segunda a sexta-feira, à Av. Celso Miguel dos Santos, n.º 108 -Vossoroca, Votorantim/SP.

II-Data da publicação dos contemplados dia 14 de junho de 2017, no Expediente/AGERV, Jornal Oficial do Município e site www.agerv.sp.gov.br

Dos horários

I-O horário de atendimento será:

Das 08h00min às 14h00min de segunda à sexta-feira.

Das impugnações e denúncias

I- Período para denúncias contra a lista de contemplados será do dia 19 de junho à 23 de junho de 2017 na AGERV.

 Do Resultado final

I- Os contemplados com o Benefício da “Tarifa Social”, terão seus nomes divulgados definitivamente no Jornal Oficial do Município, Expediente/AGERV e site da Agerv: www.agerv.sp.gov.br  , dia 30 de junho de 2017.

Votorantim, 19 de maio de 2017

 LUCÉLIA MATILDE FERRARI- Diretora – Presidente

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COMUNICADO

 A AGERV- Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Votorantim, vem informar o nome das pessoas contempladas com a Tarifa Social 2017/2018, conforme RESOLUÇÃO AGERV Nº 06 E COMUNICADO, publicados no Jornal do Município nos dias 19 e 26 de maio de 2017:

  1. ADELAIDE ZAMBONI FERNANDES – LIGAÇÃO 20467
  2. CARLA ROBERTA NOGUEIRA PINTO – LIGAÇÃO 30852
  3. CHRISTIANNE FRANCO SANTOS – LIGAÇÃO 17950
  4. JOSÉ ROBERTO MOURA – LIGAÇÃO 8489
  5. ZILDA DE FÁTIMA VIEIRA – LIGAÇÃO 29986
  6. VIVIANE DA SILVA DIAS – LIGAÇÃO 37424
  7. DORIVAL PEREIRA ALVES JUNIOR – LIGAÇÃO 10026
  8.  FRANCISCO CARLOS SEVILHA – LIGAÇÃO 13017
  • Das impugnações e denúncias

 Período para impugnação e denúncias contra a lista de contemplados, será do dia 19 à 23 de junho de 2017, das 8 às 14 hs, na AGERV.

  1. A publicação definitiva dos contemplados com o benefício da Tarifa Social, será no dia 30 de junho de 2017.

 Votorantim, 12 de junho de 2017

Antonio Carlos Domingues da Cruz – Diretor Presidente