Tarifa Social

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  EDITAL N.º 04/2018

TARIFA SOCIAL

A AGERV- Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados de Votorantim, no uso de suas atribuições e conforme Resoluções nº 06 e 09, estabelece as datas para inscrição e requerimento da Tarifa Social de Água para o exercício dos anos 2018/2019, conforme segue:

Das inscrições:

As inscrições para o Benefício “Tarifa Social da Água”, deverão ser realizadas na AGERV Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Votorantim, situada à Rua Monte Alegre, n.º 298, Centro, Votorantim-SP;

Os requerentes do Benefício “Tarifa Social da Água” deverão, no ato da inscrição, levar uma cópia e o original dos seguintes documentos:

I-        CPF;

II-       Carteira de Trabalho;

III-      Comprovante de Renda atual;

IV-     Comprovante de inscrição no CadÚnico do titular da conta, seja como titular ou integrante de composição familiar de beneficiário ou comprovante de inscrição no Benefício de Prestação Continuada-BPC;

V-      Comprovante de titularidade do imóvel, ou do Contrato de Locação (no caso de imóvel alugado);

VI-     As últimas seis contas de água, comprovando o consumo mensal de até 10m³ (dez metros cúbicos);

VII-     Declaração de veracidade dos dados fornecidos preenchida pelo titular, no momento da inscrição, a ser fornecida pela AGERV no momento do cadastro;

VIII-    Questionário preenchido da Tarifa Social a ser fornecido pela AGERV no momento do cadastro.

IX- Os clientes que fazem jus ao benefício auxílio desemprego deverão apresentar os documentos comprobatórios da utilização do mesmo.

Dos requisitos:

 Terá direito a pagar a Tarifa Social, o cliente que, mediante cadastramento e avaliação da AGERV- Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados de Votorantim atenda aos seguintes critérios:

I- Ser cliente residencial com ligação independente e consumir mensalmente até 10 m³ de água;

II- Estar adimplente com a Concessionária Águas de Votorantim, ou com o parcelamento em dia;

III- O requerente ou o titular da conta, deverá estar inscrito no Cadastro Único para programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou ser beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC);

IV- O requerente deverá comprovar que está inscrito no CadÚnico, seja como titular ou como integrante de composição familiar de beneficiário, demonstrando o vínculo familiar;

V- Não aplica-se o benefício em caso de ligação única que abasteça vários imóveis, quando um deles não preencher todos os requisitos;

VI- Possuir aparelho medidor de consumo;

VII-Terá direito ao benefício da Tarifa Social, o cliente usuário do seguro desemprego, cujo benefício seja de até dois salários  mínimos  por  família  e  que  possua  consumo  mensal  de  até 10m³,

devendo apresentar a documentação comprobatória junto a AGERV, permanecendo como beneficiário da tarifa social de água, somente no período em que estiver recebendo o seguro desemprego.

Dos impedimentos:

Excluem-se do direito ao benefício, ainda que preencha todos os requisitos, o usuário que:

I- Deixar de comprovar, anualmente, o enquadramento na tarifa social, sob pena de perda do benefício, para os que não comprovarem ou não atingirem as condições estabelecidas para a renovação do cadastramento;

II- Apresentar-se inadimplente junto à Concessionária, com fatura vencida pelo período superior a 60 (sessenta) dias, sendo ressalvadas as hipóteses de suspensão da exigibilidade do pagamento, bem como as modalidades de sua extinção;

III-Tenha utilizado ou utilize qualquer tipo de fraude nas instalações realizadas pela Concessionária para fornecimento de água;

IV- Não renovar seu cadastro junto à AGERV, quando por esta, solicitado;

V- Ultrapassar o consumo mensal de 10 m³, ao menos, três vezes no ano.

VI- Apresentar qualquer alteração no CadÚnico que o impeça de continuar recebendo os benefícios.

Parágrafo Único- Constitui ônus da Concessionária Águas de Votorantim, comprovar, através dos meios legais, as fraudes previstas.

Das datas

  • As inscrições ocorrerão do dia 11 a 22 de junho de 2018, impreterivelmente;
  • Data da publicação dos contemplados dia 29 de junho de 2018, no Jornal Oficial do Município, sede da AGERV e site agerv.sp.gov.br

Dos horários

O horário de atendimento será:

I- Das 08:30 às 13:00 hs de segunda à sexta-feira;

Das impugnações e denúncias

 I-  Período para denúncias contra a lista de contemplados será do dia 02 de  julho à 06 de julho de 2018,        na AGERV.

Dos Resultados

 I- Os contemplados com o Benefício “Tarifa Social” terão seus nomes divulgados definitivamente no Jornal Oficial do Município no dia  13 de julho de 2018, Sede da AGERV e site www.agerv.sp.gov.br

Votorantim, 04 de junho de 2018

ANTONIO CARLOS DOMINGUES DA CRUZ

Diretor – Presidente