Tarifa Social

site

  EDITAL N.º 04/2018

TARIFA SOCIAL

A AGERV- Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados de Votorantim, no uso de suas atribuições e conforme Resoluções nº 06 e 09, estabelece as datas para inscrição e requerimento da Tarifa Social de Água para o exercício dos anos 2018/2019, conforme segue:

Das inscrições:

As inscrições para o Benefício “Tarifa Social da Água”, deverão ser realizadas na AGERV Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Votorantim, situada à Rua Monte Alegre, n.º 298, Centro, Votorantim-SP;

Os requerentes do Benefício “Tarifa Social da Água” deverão, no ato da inscrição, levar uma cópia e o original dos seguintes documentos:

I-        CPF;

II-       Carteira de Trabalho;

III-      Comprovante de Renda atual;

IV-     Comprovante de inscrição no CadÚnico do titular da conta, seja como titular ou integrante de composição familiar de beneficiário ou comprovante de inscrição no Benefício de Prestação Continuada-BPC;

V-      Comprovante de titularidade do imóvel, ou do Contrato de Locação (no caso de imóvel alugado);

VI-     As últimas seis contas de água, comprovando o consumo mensal de até 10m³ (dez metros cúbicos);

VII-     Declaração de veracidade dos dados fornecidos preenchida pelo titular, no momento da inscrição, a ser fornecida pela AGERV no momento do cadastro;

VIII-    Questionário preenchido da Tarifa Social a ser fornecido pela AGERV no momento do cadastro.

IX- Os clientes que fazem jus ao benefício auxílio desemprego deverão apresentar os documentos comprobatórios da utilização do mesmo.

Dos requisitos:

 Terá direito a pagar a Tarifa Social, o cliente que, mediante cadastramento e avaliação da AGERV- Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados de Votorantim atenda aos seguintes critérios:

I- Ser cliente residencial com ligação independente e consumir mensalmente até 10 m³ de água;

II- Estar adimplente com a Concessionária Águas de Votorantim, ou com o parcelamento em dia;

III- O requerente ou o titular da conta, deverá estar inscrito no Cadastro Único para programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou ser beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC);

IV- O requerente deverá comprovar que está inscrito no CadÚnico, seja como titular ou como integrante de composição familiar de beneficiário, demonstrando o vínculo familiar;

V- Não aplica-se o benefício em caso de ligação única que abasteça vários imóveis, quando um deles não preencher todos os requisitos;

VI- Possuir aparelho medidor de consumo;

VII-Terá direito ao benefício da Tarifa Social, o cliente usuário do seguro desemprego, cujo benefício seja de até dois salários  mínimos  por  família  e  que  possua  consumo  mensal  de  até 10m³,

devendo apresentar a documentação comprobatória junto a AGERV, permanecendo como beneficiário da tarifa social de água, somente no período em que estiver recebendo o seguro desemprego.

Dos impedimentos:

Excluem-se do direito ao benefício, ainda que preencha todos os requisitos, o usuário que:

I- Deixar de comprovar, anualmente, o enquadramento na tarifa social, sob pena de perda do benefício, para os que não comprovarem ou não atingirem as condições estabelecidas para a renovação do cadastramento;

II- Apresentar-se inadimplente junto à Concessionária, com fatura vencida pelo período superior a 60 (sessenta) dias, sendo ressalvadas as hipóteses de suspensão da exigibilidade do pagamento, bem como as modalidades de sua extinção;

III-Tenha utilizado ou utilize qualquer tipo de fraude nas instalações realizadas pela Concessionária para fornecimento de água;

IV- Não renovar seu cadastro junto à AGERV, quando por esta, solicitado;

V- Ultrapassar o consumo mensal de 10 m³, ao menos, três vezes no ano.

VI- Apresentar qualquer alteração no CadÚnico que o impeça de continuar recebendo os benefícios.

Parágrafo Único- Constitui ônus da Concessionária Águas de Votorantim, comprovar, através dos meios legais, as fraudes previstas.

Das datas

  • As inscrições ocorrerão do dia 11 a 22 de junho de 2018, impreterivelmente;
  • Data da publicação dos contemplados dia 29 de junho de 2018, no Jornal Oficial do Município, sede da AGERV e site agerv.sp.gov.br

Dos horários

O horário de atendimento será:

I- Das 08:30 às 13:00 hs de segunda à sexta-feira;

Das impugnações e denúncias

 I-  Período para denúncias contra a lista de contemplados será do dia 02 de  julho à 06 de julho de 2018,        na AGERV.

Dos Resultados

 I- Os contemplados com o Benefício “Tarifa Social” terão seus nomes divulgados definitivamente no Jornal Oficial do Município no dia  13 de julho de 2018, Sede da AGERV e site www.agerv.sp.gov.br

Votorantim, 04 de junho de 2018

ANTONIO CARLOS DOMINGUES DA CRUZ – Diretor – Presidente

=====================================================================================

EDITAL N.º 05/2018

TARIFA SOCIAL

 A AGERV- Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Votorantim, vem informar o nome das pessoas contempladas com a Tarifa Social da Água 2018/2019, conforme Resoluções 06 e 09-AGERV e Edital n.º 04/2018, publicado no Jornal do Município em 08/06/2018.

São eles:

  1. ADELAIDE ZAMBONI FERNANDES – LIGAÇÃO 20467
  2. CARLA ROBERTA NOGUEIRA PINTO – LIGAÇÃO 30852
  3. CHRISTIANNE FRANCO SANTOS – LIGAÇÃO 17950
  4. CAROLINE EVANGELISTA DE MORAES – LIGAÇÃO 25989
  5. ENÉAS DE OLIVEIRA – 35032
  6. FERNANDA CARDOSO SANTOS – LIGAÇÃO 22874
  7. JOSÉ ROBERTO MOURA – LIGAÇÃO 8489
  8. MARIA BENEDITA MELO ESTAVAM – LIGAÇÃO 36823
  9. MARILDA DE FATIMA DO NASCIMENTO – LIGAÇÃO 25887
  10. MARISE HELENA GASPARETE – LIGAÇÃO 36874
  11. NEIDE MARIA SOUZA NASCIMENTO – 37387
  12. VIVIANE DA SILVA DIAS – 37424
  13. ZENEIDE DA SILVA MACHADO – LIGAÇÃO 28934
  14. ZILDA DE FÁTIMA VIEIRA – LIGAÇÃO 29986
  • Das impugnações e denúncias

 Período para denúncias contra a lista de contemplados, será do dia 02 de julho à 06 de julho de 2018 na AGERV, situada à Rua Monte Alegre, n.º 298 – Centro – Votorantim, das 08:30 às 13:00 hs.

 Votorantim, 29 de junho de 2018

Antonio Carlos Domingues da Cruz – Diretor Presidente

 ============================================================================

                                       EDITAL N.º 007/2018

                                           TARIFA SOCIAL                                                               

Findo o prazo para impugnações e denúncias quanto aos contemplados com o benefício da Tarifa Social 2018/2019, a AGERV- Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Votorantim, vem informar em caráter definitivo o nome das pessoas que passarão a contar com tal benefício conforme Resoluções nºs 06 e 09 e Edital 04/2018 publicado no Jornal do Município do dia 08 de junho de 2018:

São eles:

  1. ADELAIDE ZAMBONI FERNANDES – LIGAÇÃO 20467
  2. CARLA ROBERTA NOGUEIRA PINTO – LIGAÇÃO 30852
  3. CHRISTIANNE FRANCO SANTOS – LIGAÇÃO 17950
  4. CAROLINE EVANGELISTA DE MORAES – LIGAÇÃO 25989
  5. ENÉAS DE OLIVEIRA – 35032
  6. FERNANDA CARDOSO SANTOS – LIGAÇÃO 22874
  7. JOSÉ ROBERTO MOURA – LIGAÇÃO 8489
  8. MARIA BENEDITA MELO ESTAVAM – LIGAÇÃO 36823
  9. MARILDA DE FATIMA DO NASCIMENTO – LIGAÇÃO 25887
  10. MARISE HELENA GASPARETE – LIGAÇÃO 36874
  11. NEIDE MARIA SOUZA NASCIMENTO – 37387
  12. VIVIANE DA SILVA DIAS – 37424
  13. ZENEIDE DA SILVA MACHADO – LIGAÇÃO 28934
  14. ZILDA DE FÁTIMA VIEIRA – LIGAÇÃO 29986

 Votorantim, 11 de julho de 2018

 Antonio Carlos Domingues da Cruz – Diretor Presidente