Tarifa Social 2021

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EDITAL N.º 01/2021

TARIFA  SOCIAL DA ÁGUA 2021

AGERV- Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados de Votorantim, no uso de suas atribuições e conforme Resoluções nº 06 e 09 (disponíveis no site AGERV),  estabelece as datas para inscrição e requerimento da Tarifa Social de Água para o exercício dos anos 2021/2022, conforme segue:

Das inscrições:

As inscrições para o Benefício “Tarifa Social da Água”, deverão ser realizadas na AGERV Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Votorantim, situada à Rua Monte Alegre, n.º 298, Centro, Votorantim-SP.

Os requerentes do Benefício “Tarifa Social da Água” deverão, no ato da inscrição, levar uma cópia e o original dos seguintes documentos:

I-        CPF;
II-       Carteira de Trabalho;
III-      Comprovante de Renda atual;
IV-     Comprovante de inscrição no CadÚnico do titular da conta, seja como titular ou integrante de composição familiar de beneficiário ou comprovante de inscrição no Benefício de Prestação Continuada-BPC;
V-      Comprovante de titularidade do imóvel, ou do Contrato de Locação (no caso de imóvel alugado);
VI-     As últimas seis contas de água, comprovando o consumo mensal de até 10m³ (dez metros cúbicos);
VII-     Declaração de veracidade dos dados fornecidos preenchida pelo titular, no momento da inscrição, a ser fornecida pela AGERV no momento do cadastro;
VIII-    Questionário preenchido da Tarifa Social a ser fornecido pela AGERV no momento do cadastro.
IX- Os clientes que fazem jus ao benefício auxílio desemprego deverão apresentar os documentos comprobatórios da utilização do mesmo.

 

Dos requisitos:

Terá direito a pagar a Tarifa Social, o cliente que, mediante cadastramento e avaliação da AGERV- Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados de Votorantim atenda aos seguintes critérios:

I- Ser cliente residencial com ligação independente e consumir mensalmente até 10 m³ de água;
II- Estar adimplente com a Concessionária Águas de Votorantim, ou com o parcelamento em dia;
III- O requerente ou o titular da conta, deverá estar inscrito no Cadastro Único para programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou ser beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC);
IV- O requerente deverá comprovar que está inscrito no CadÚnico, seja como titular ou como integrante de composição familiar de beneficiário, demonstrando o vínculo familiar;
V- Não aplica-se o benefício em caso de ligação única que abasteça vários imóveis, quando um deles não preencher todos os requisitos;
VI- Possuir aparelho medidor de consumo;
VII-Terá direito ao benefício da Tarifa Social, o cliente usuário do seguro desemprego, cujo benefício seja de até dois salários mínimos por família e que possua consumo mensal de até  10m³, devendo apresentar a documentação comprobatória junto a AGERV, permanecendo como beneficiário da tarifa social de água, somente no período em que estiver recebendo o seguro desemprego.

Dos impedimentos:

Excluem-se do direito ao benefício, ainda que preencha todos os requisitos, o usuário que:

I- Deixar de comprovar, anualmente, o enquadramento na tarifa social, sob  pena de perda do benefício, para os que não comprovarem ou não atingirem as condições estabelecidas para a renovação do cadastramento;
II- Apresentar-se inadimplente junto à Concessionária, com fatura vencida pelo período superior a 60 (sessenta) dias, sendo ressalvadas as hipóteses de suspensão da exigibilidade do pagamento, bem como as modalidades de sua extinção;
III-Tenha utilizado ou utilize qualquer tipo de fraude nas instalações realizadas pela Concessionária para fornecimento de água;
IV- Não renovar seu cadastro junto à AGERV, quando por esta, solicitado;
V- Ultrapassar o consumo mensal de 10 m³, ao menos, três vezes no ano.
VI- Apresentar qualquer alteração no CadÚnico que o impeça de continuar recebendo os benefícios.
Parágrafo Único- Constitui ônus da Concessionária Águas de Votorantim, comprovar, através dos meios legais, as fraudes previstas.

 

Das datas

  • As inscrições ocorrerão do dia 05 a 19 de julho de 2021, impreterivelmente;
  • Data da publicação dos contemplados dia 23 de julho de 2021 no Jornal Oficial do Município, sede da AGERV e site www.sp.gov.br

Dos horários

O horário de atendimento será:

I- Das 9:00 às 12:00 e das 13:00 às 16:00 hs de segunda à sexta-feira;

Das impugnações e denúncias

I-  Período para denúncias contra a lista de contemplados será do dia 23 a 28  de julho de 2021, na AGERV.

Dos Resultados

I- Os contemplados com o Benefício “Tarifa Social” terão seus nomes divulgados definitivamente no Jornal Oficial do Município no dia  30 de julho de 2021, Sede da AGERV e site www.agerv.sp.gov.br

Votorantim, 30 de junho de 2021

Heber de Almeida Martins
Diretor – Presidente