Legislação

LEIS MUNICIPAIS

LEI 2202- INSTITUI A AGERV

LEI 2326-2012 – ALTERA A LEI 2202 DA AGERV


RESOLUÇÃO N.º 001

A Diretoria Executiva da AGERV – Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Votorantim, no uso de suas atribuições legais, conforme a LEI 2202/11 e :

CONSIDERANDO a necessidade do cumprimento do Decreto n.º 4363/2012, que aprova a regulamentação da prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário do município de Votorantim e dá outras providências. E em especial dos arts.87, 88 e 89 do anexo do Decreto nº 4363/2012, que trata sobre a necessidade de caixas de gordura nas instalações prediais e comerciais que contiverem resíduos gordurosos, bem como o art. 100 do anexo do Decreto nº 4363/2012, referente a instalação de caixas separadoras de óleo e caixas de areia nos postos de serviços de lavagem de veículos, montadoras, oficinas mecânicas, postos de gasolinas ou outros que trabalhem com óleos lubrificantes ou outros tipos de óleo.

RESOLVE

Art. 1º – CONCEDER o prazo de 06 (seis) meses, contados da data da publicação, para adequação e execução dos serviços necessários, sujeitando-se à multa após decorrido o prazo estipulado.

Art. 2º – Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

AGERV – Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Votorantim, em 25 de outubro de 2012.

LUCÉLIA MATILDE FERRARI – Diretora Presidente

ROSELENE DA SILVA CÉSAR – Diretora Administrativo Financeiro

JOÃO TORRES DE CAMARGO FILHO – Diretor Técnico Operacional

Publicada na Diretoria Administrativo Financeiro, desta Autarquia, na data supra.


RESOLUÇÃO N.º 002

Regulamenta as despesas pelo regime de adiantamento, autorizado pela Lei nº 1179, de 29 de Dezembro de 1995, cominada com o Decreto nº 4129 de 18 de Março de 2011  e  dá outras providências.

Lucélia Matilde Ferrari, Diretora Presidente da AGERV – Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Votorantim/SP, no uso de suas atribuições legais:

Resolve:

Artigo 1º- Os adiantamentos para as despesas públicas previstas pela Lei nº 1179, de 29 de dezembro de 1995, cominada com o Decreto nº 4129 de 18 de Março de 2011, deverão ser requisitados por escrito ao Diretor (a) Presidente, com antecedência de no mínimo de 05 (cinco) dias úteis, através de modelo específico (Conforme Anexos I,II,III, IV).

§ 1º O numerário somente será liberado após a devida autorização da Diretoria Executiva da AGERV e do servidor responsável pelo adiantamento, no Termo de Responsabilidade e Autorização de Desconto, conforme modelo previsto no Anexo VI desta Resolução.

§ 2º É obrigatório a indicação de, no mínimo, 02(dois) servidores públicos como responsáveis pelos adiantamentos.

§ 3º Os servidores públicos serão indicados através de portaria devidamente publicada no Jornal Oficial do Município, a qual constará, necessariamente, do processo de prestação de contas.

Artigo  2º – Os adiantamentos terão limite máximo de R$ 1.000,00 (hum mil reais) bimestrais; e somente poderão ser requisitados pela Diretoria Administrativo Financeiro.

Artigo 3º- Os responsáveis pelos adiantamentos deverão abrir conta corrente vinculada em estabelecimento bancário, a qual a Diretoria  Executiva da AGERV terá livre acesso.

Artigo 4º- É vedada a utilização de recursos dos adiantamentos para a aquisição de bens e materiais permanentes e despesas com vencimentos e salários; e nem se admite comprovação de despesas que tenham data anterior à do próprio adiantamento concedido.

Artigo 5º- Poderão ser realizados sob o regime de adiantamento, as despesas previstas no artigo 5º, incisos I a IX, da Lei Municipal nº 1179, de 29 de dezembro de 1995.

§  1º- Cada comprovante de despesa realizada juntado à prestação de contas, deverá estar acompanhado da justificativa da mesma e da autorização do Diretor (a) Presidente.

§  2º – Não serão aceitos processos e documentos com rasuras, emendas, borrões ou valores ilegíveis e, tratando-se dos comprovantes das despesas realizadas, não será admitido, em hipótese alguma: segunda via, cópias(Xerox), fotocópias ou qualquer outra espécie de reprodução e despesas, sem as justificativas e autorizações necessárias.

Artigo 6º- Os documentos comprobatórios das despesas (notas fiscais, recibos, dentre outros), deverão ser emitidos em nome da AGERV – Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Votorantim e neles deverão constar obrigatoriamente: CNPJ, endereço completo, data da emissão, descrição detalhada das despesas.

Artigo 7º – Faz parte integrante desta Resolução os Anexos Nº I- Requisição de Adiantamento, Nº II – Autorização de Adiantamento, Nº III- Prestação de Contas, Nº IV- Balancete, Nº V- Relação de Despesas e Nº VI – Termo de Responsabilidade e Autorização para desconto em folha.

Artigo 8º –  Fica a AGERV – Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Votorantim, autorizada a editar atos estabelecendo outras regras para as despesas sob regime de adiantamento.

Artigo 9º- Toda prestação de contas deverá ser encaminhada para a aprovação da Diretoria Executiva, em até  60 (sessenta) dias, salvo disposição em contrário, contados do recebimento do numerário, para análise da Diretoria Administrativo Financeiro da AGERV e aprovação da Diretoria  Presidencial da AGERV.

Artigo 10 – Quando o recebimento do adiantamento ocorrer depois de 22 de outubro, a prestação de contas deverá ocorrer até o dia 20 de dezembro de cada exercício.

Artigo 11 –  Os documentos da prestação de contas que estiverem em desacordo com a Lei e com os regulamentos, serão impugnados pela autoridade responsável e pela Diretoria Executiva da AGERV, sendo os responsáveis pelas pastas e pelos adiantamentos notificados para, no prazo de 05(cinco) dias, regularizar a prestação de contas, quando cabível, ou apresentar defesa por escrito.

§ 1º Decorrido o prazo do “caput” sem a devida regularização e /ou apresentação de defesa, ou, ainda, a recusa das justificativas   apresentadas   pelo (a) Diretor (a) Presidente e pelos servidores responsáveis pelo adiantamento, estes últimos encaminharão o processo à Diretoria Executiva da AGERV, para que realize o desconto dos valores em folha de pagamento, com base nos termos de responsabilidade e autorização de desconto firmados pela Diretoria   Executiva da AGERV.

Artigo 12 – Havendo saldo dos adiantamentos não utilizados, este será recolhido em conta específica da AGERV.

Artigo 13 – Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

AGERV – Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Votorantim, em 18 de janeiro de 2013.

LUCÉLIA MATILDE FERRARI – Diretora Presidente

ROSELENE DA SILVA CÉSAR – Diretora Administrativo Financeiro

JOÃO TORRES DE CAMARGO FILHO – Diretor Técnico Operacional

Publicada na Diretoria Administrativo Financeiro, desta Autarquia, na data supra.


RESOLUÇÃO N.º 003

Regulamenta os pagamentos retroativos, referente ao Vale-Alimentação dos funcionários nomeados da AGERV, amparado pela Lei Municipal n.º 2277 de 04 de abril de 2012.

Lucélia Matilde Ferrari, Diretora Presidente da AGERV – Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Votorantim/SP, no uso de suas atribuições legais:

Resolve:

Artigo 1º – Autorizar através desta, o pagamento retroativo do valor referente ao vale-alimentação   devido aos funcionários nomeados desta autarquia, amparado pela Lei Municipal Nº 2277, de 04 de Abril de 2012, referente ao período de Abril a Dezembro do ano de 2012.

Artigo 2º – Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

AGERV – Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Votorantim, em 31 de janeiro de 2013.

LUCÉLIA MATILDE FERRARI – Diretora Presidente

ROSELENE DA SILVA CÉSAR – Diretora Administrativo Financeiro

JOÃO TORRES DE CAMARGO FILHO – Diretor Técnico Operacional

Publicada na Diretoria Administrativo Financeiro, desta Autarquia, na data supra.


RESOLUÇÃO N.º 004

Regulamenta a alteração dos valores referentes às despesas pelo regime de adiantamento, autorizado pela Lei n.º 1179, de 29 de dezembro de 1995, cominada com o Decreto n.º 4129 de 18 de março de 2011.

Lucélia Matilde Ferrari, Diretora Presidente da AGERV – Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Votorantim/SP, no uso de suas atribuições legais:

Resolve:

Artigo 1º- Os adiantamentos para as despesas públicas previstas pela Lei nº 1179, de 29 de dezembro de 1995, cominada com o Decreto nº 4129 de 18 de Março de 2011, deverão, a partir desta Resolução N.º 004, ter seus valores alterados a fim de melhor atender às necessidades da AGERV.

Artigo 2º – Os adiantamentos passarão a ter limite máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais) bimestrais; e somente poderão ser requisitados pela Diretoria Administrativo Financeiro.

Artigo 3º – Às despesas com Diárias será destinado o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais); despesas com Material de Consumo o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais); e despesas com Serviços de Terceiros o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Artigo 4º – Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

AGERV – Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Votorantim, em 14 de junho de 2013.

LUCÉLIA MATILDE FERRARI – Diretora Presidente

ROSELENE DA SILVA CÉSAR – Diretora Administrativo Financeiro

JOÃO TORRES DE CAMARGO FILHO – Diretor Técnico Operacional

Publicada na Diretoria Administrativo Financeiro, desta Autarquia, na data supra.


RESOLUÇÃO N.º 005

A Diretora-Geral da AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista o quanto disposto no artigo 6°, VI da Lei Municipal n° 2.202 de 14 de abril de 2011, e considerando que o Decreto Municipal n° 4.363, ao disciplinar a matéria atinente à transmissão das infraestruturas internas e externas de água e esgoto, construídas em loteamentos, não foi conclusivo quanto ao destinatário de tais infraestruturas, bem como quanto ao uso desses mesmos bens pela concessionária de serviços públicos de água e esgotamento sanitário, resolve:

ARTIGO 1° – As infraestruturas internas e externas de água e esgoto, construídas em loteamentos, são bens de interesse público indispensáveis à continuidade e atualidade da prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, razão pela qual as mesmas serão transmitidas, pelos empreendedores, para o Município de Votorantim, transmissão esta caracterizada pela imediata integração, logo após o aceite previsto no artigo 2º desta Resolução, na relação de bens reversíveis afetos à concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município de Votorantim.

Parágrafo único – À concessionária de serviços públicos de abastecimento de água e saneamento básico, caberá a gestão e manutenção dos bens reversíveis recebidos, podendo fazer valer todos os direitos atinentes a propriedade, em nome do Poder Concedente, durante todo o prazo da concessão.

ARTIGO 2° – A transmissão das infraestruturas internas e externas de água e esgoto, mencionadas no artigo 1° da presente resolução, somente se aperfeiçoará após a sua conclusão e respectivo aceite dessas obras pela concessionária dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município de Votorantim e pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Votorantim.

Parágrafo único – O aceite deverá ser formalizado através de instrumento, a ser firmado pelos representantes do loteamento, da concessionária dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município de Votorantim e da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Votorantim.

ARTIGO 3° – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas demais disposições em contrário.

AGERV – Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Votorantim, em 17 de julho de 2013.

LUCÉLIA MATILDE FERRARI – Diretora Presidente


RESOLUÇÃO Nº 006

Regulamenta os requisitos e critérios de concessão da tarifa social para os usuários dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário e dá outras providências.

A Diretora Presidente da AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE VOTORANTIM, no uso de sua competência legal disposta pela Lei Municipal n.º 2202/2011, faz saber que a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Votorantim, institui a seguinte Resolução:

Art. 1º – Ficam regulamentados, nos termos desta Resolução, os requisitos e critérios de concessão da tarifa social para os usuários dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, levando-se em consideração o equilíbrio econômico-financeiro da concessão e os aspectos sociais do município, conforme previsto no Art. 38, Parágrafo único, incisos I e II da Lei 2202/2011.

Art. 2º – Terá direito a pagar a Tarifa Social, o cliente que, mediante cadastramento e avaliação da AGERV- Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados de Votorantim atenda aos seguintes critérios:

I-    Ser cliente residencial com ligação independente e consumir mensalmente até 10 m³ de água;

Parágrafo único. Caso a ligação abasteça mais de um imóvel e apenas um deles tiver direito ao benefício, não será deferida a solicitação, uma vez que a conta é única para as residências e o benefício seria compartilhado, mesmo que uma delas não tenha direito.

II-   Estar adimplente com a Concessionária Águas de Votorantim, ou com o parcelamento em dia;

III-  O requerente deve estar inscrito no Programa Bolsa Família;

IV-  O benefício será concedido apenas às pessoas em que o titular do Bolsa Família for o mesmo do cadastro da Concessionária Águas de Votorantim.

V-   Possuir aparelho medidor de consumo;

Parágrafo Único. Terá direito ao benefício da Tarifa Social, o cliente usuário do seguro desemprego, cujo benefício seja de até dois salários mínimos por família e que possua consumo mensal de até 10m³; devendo apresentar a documentação comprobatória junto a AGERV. Permanecerá como beneficiário da tarifa social de água, somente no período em que estiver recebendo o seguro desemprego;

Art. 3º – O montante a que se referem os benefícios da Tarifa Social, não poderá exceder a 2% (dois por cento) do faturamento dos serviços de fornecimento de água tratada e esgotamento sanitário.

Art. 4º – Os clientes deverão, anualmente, comprovar o enquadramento na tarifa social, sob pena de perda do benefício automático, para os que não comprovarem ou não atingirem as condições estabelecidas para a renovação do cadastramento.

Art. 5º – Excluem-se do direito ao benefício, ainda que preencha os requisitos do Art. 2º, o usuário que:

I-      Apresentar-se inadimplente junto à Concessionária, com fatura vencida pelo período superior a 60 (sessenta) dias, sendo ressalvadas as hipóteses de suspensão da exigibilidade do pagamento, bem como as modalidades de sua extinção;

II-   Tenha utilizado ou utilize qualquer tipo de fraude nas instalações realizadas pela Concessionária para fornecimento de água;

III-      Não renovar seu cadastro junto à AGERV, quando por esta, solicitado, respeitando os limites estabelecidos no Artigo 2º;

IV-     Ultrapassar o consumo mensal de 10 m³, ao menos, três vezes no ano.

V-      Perder o benefício social do Programa Bolsa Família.

Parágrafo Único- Constitui ônus da Concessionária Águas de Votorantim, comprovar, através dos meios legais, a fraude prevista no Inciso II deste artigo.

Art. 6º – Na medida em que ocorrer o cadastro dos usuários, caberá à AGERV repassar os dados para a Concessionária implementar o benefício da tarifa social, que passará a vigorar nas contas dos usuários na referência subsequente.

Art. 7º – Para a aquisição do benefício, o cliente deverá comparecer a AGERV – Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Votorantim, e levar uma cópia e o original dos seguintes documentos:

I-         CPF;

II-        Carteira de Trabalho;

III-       Comprovante de Renda atual;

IV-       Cartão de Cadastro no Programa Bolsa Família;

V-     Comprovante de titularidade do imóvel, ou do Contrato de Locação (no caso de imóvel alugado);

VI-       As últimas seis contas de água, comprovando o consumo mensal de até 10m³ (dez metros cúbicos);

VII-     Declaração de veracidade dos dados fornecidos preenchida pelo titular, no momento da inscrição, a ser fornecida pela AGERV no momento do cadastro;

VIII-    Questionário preenchido da Tarifa Social a ser fornecido pela AGERV no momento do cadastro.

§ 1º Os clientes que fazem jus ao benefício do auxílio desemprego, deverão apresentar os documentos exigidos no Artigo 2º, §1º, e do Artigo supracitado (com exceção do inciso IV).

§ 2º  Após análise dos documentos apresentados, a AGERV inspecionará a veracidade dos dados fornecidos pelo cliente.

§ 3º  Após análise final dos clientes beneficiados, será publicada uma lista nos Jornal Oficial do Município.

§ 4º Não havendo denúncia de incompatibilidade na veracidade da situação dos beneficiados, num prazo de 05 (cinco) dias após análise de todos os fatos, será publicada no Jornal Oficial do Município a lista final dos clientes beneficiados.

§ 5º A qualquer momento, após aquisição do benefício da Tarifa Social pelo cliente, qualquer cidadão poderá denunciar fraudes futuras, o que suspenderá, após constatação de veracidade, o benefício de imediato.

Art. 8º – O cadastro para aquisição de direito a Tarifa Social, será realizado uma vez por ano com data a ser determinada através de Comunicado da AGERV que será divulgado amplamente nos meios de comunicação.

Art. 9º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Votorantim, 18 de Junho  de 2014.

LUCÉLIA MATILDE FERRARI – Diretora Presidente


RESOLUÇÃO N.º 007

Dispõe sobre o reajuste dos valores das Tarifas de Água e Esgoto e dos Preços Públicos dos demais serviços prestados pela Concessionária Águas de Votorantim a serem aplicados no Município    de Votorantim e dá outras providências.

A DIRETORIA EXECUTIVA DA AGERV – AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS DE PÚBLICOS DELEGADOS DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, no uso das atribuições que lhe conferem a Cláusula 19 – Reajuste, Item 19.6  do Contrato de Concessão Nº 46/12, Lei Federal nº 11.445, de 05/01/2007, no Decreto Federal nº 7.217, de 21/06/2010 e na Lei Municipal nº 2202, de 14/04/2011.

CONSIDERANDO:

Que através das premissas constantes na Lei Federal nº 11.445, de 05/01/2007, no Decreto Federal nº 7.217, de 21/06/2010 e na Lei Municipal nº 2202, de 14/04/2011, pela qual o Município de Votorantim instituiu a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Votorantim – AGERV autoriza a Concessão de Serviços Públicos e delega o exercício das competências municipais de regulação e fiscalização da qualidade da prestação dos serviços públicos de saneamento básico: abastecimento de água e esgotamento sanitário à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Votorantim- AGERV.

Que a Concessionária Águas de Votorantim, em conformidade à Lei 2202 de 14/04/2011, Contrato Nº 46/2012, Cláusula 19, item 19.3, encaminhou à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Votorantim-AGERV, através do Ofício Nº 128/2015, documentação relativa ao reajuste dos valores das Tarifas de Água e Esgoto de Votorantim e demais Preços Públicos praticados;

Que a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de  Votorantim- AGERV através do Ofício AGERV Nº 042/2015 EXT, com base nos termos do Contrato de Concessão dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Município de Votorantim, firmado entre a Prefeitura de Votorantim e a Concessionária Águas de Votorantim S/A em 30/03/2012, em conformidade com o índice de reajuste que, conforme previsto na Cláusula 19 do referido Contrato, foi apurado considerando o período inflacionário compreendido de março de 2014 a abril de 2015.

Que após análise e vários estudos dos dados para o Cálculo do Reajuste Tarifário Anual- com base na Fórmula e Cálculo Paramétricos de Reajuste da Tarifa Referencial da Água (TRA); e cumprindo o prazo contratual 19.4 e 19.5, esse último solicitado pelo Poder Concedente; esta Agência Reguladora autoriza o Reajuste da TRA (Tarifa Referencial da Água) para R$ 1,4083/m³  às  contas a partir da referência Agosto /2015.

Que a Agência Reguladora cumprindo a Cláusula 19- Reajuste item 19.7 do Contrato de Concessão Nº 46/2012, não encontrou erro matemático no cálculo do novo valor tarifário apresentado pela Concessionária; e que o período para a aplicação da Tarifa reajustada está de acordo com item 19.1 do Contrato de Concessão.

RESOLVE:

Art. 1º – Fixar o reajuste das Tarifas de Água e Esgotamento Sanitário praticadas no Município de Votorantim, em 18,53% (dezoito vírgula cinquenta e três por cento), a partir de agosto de 2015, em todas as faixas de consumo conforme Tabela Anexa.

Art. 2º – Para fins de divulgação à população, a Concessionária Águas de Votorantim, fixará a tabela com os novos valores das Tarifas de Água e Esgotamento Sanitário, por categoria e por faixas de consumo, e dos Preços Públicos dos demais serviços prestados por item material ou serviço, em local de fácil acesso para conhecimento do público em geral e em sítio eletrônico na Internet, conforme  Artigo 156,  II do Decreto Municipal Nº 4363/2012 .

Art. 3º – Os novos valores das Tarifas de Água e Esgoto, dos Preços Públicos dos demais serviços prestados, estabelecidos nesta Resolução, somente poderão ser praticados pela Concessionária Águas de Votorantim, após 30 (trinta) dias da publicação desta Resolução na imprensa oficial do Município de Votorantim, conforme determina o art. 39, da Lei Federal nº 11.445/2007 e serão aplicados nas Contas/Faturas, referentes às leituras e medições realizadas a partir de  01 de Agosto de 2015.

Votorantim,  30 de junho de 2015

Lucélia Matilde Ferrari – Diretor Presidente

Roselene da Silva Cesar – Diretor Administrativo Financeiro

José Airton Costa Pereira de Góes – Diretor Técnico Operacional


RESOLUÇÃO Nº. 008

Estabelece o Vale Refeição aos funcionários desta Agência Reguladora e dá outras providências.

ANTÔNIO CARLOS DOMINGUES DA CRUZ, DIRETOR PRESIDENTE DA AGERV – AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A DIRETORIA EXECUTIVA APROVOU E ELE PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

Considerando o artigo 1º, da Lei Municipal nº. 2202/2011, que criou esta Agência Reguladora, concedendo-a autonomia administrativa e financeira;

Considerando a Lei Municipal nº. 1657/2002, que dispõe sobre a possibilidade de fornecimento de refeição aos funcionários dos órgãos da Administração Direta e Indireta Autárquica;

Considerando, por fim, os termos do Processo Administrativo interno desta AGERV nº. 03/2017,

RESOLVE:

 Art. 1º.  Fica estabelecido o Vale Refeição para os funcionários da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Votorantim – AGERV.

Art. 2º. O fornecimento do vale refeição será custeado pela Agência Reguladora e pelos funcionários que optarem por esse benefício, sendo que esses últimos arcarão com 20% (vinte por cento) do seu valor total.

Art. 3º. O benefício de que trata esta Resolução, será sempre facultativo aos funcionários públicos, que, para recebe-lo, deverão aderir mediante termo assinado junto à Diretoria Administrativa Financeira, autorizando o desconto mensal em folha de pagamento do valor correspondente à sua participação no custeio do Vale Refeição, bem como, a aceitação das condições estabelecidas nesta Resolução.

Art. 4º. O funcionário que se afastar do serviço em razão de licença, férias ou outro motivo, por período igual ou superior a 15 (quinze) dias, terá suspenso o benefício, ficando sujeito ao desconto proporcional ao valor efetivamente recebido.

Parágrafo único. Nos afastamentos inferiores a 15 (quinze) dias, tais como faltas abonadas, justificadas ou não e licenças de curta duração, o benefício não será suspenso.

Art. 5º. O valor diário do vale-refeição de R$ 30,00 (trinta reais), será fornecido na data do pagamento, custeado pela AGERV e pelos funcionários, na seguinte proporção:

VALOR DIÁRIO DO VALE REFEIÇÃO A DESCONTAR DO SERVIDOR VALOR DIÁRIO DO VALE REFEIÇÃO A SER CUSTEADO PELA AGERV VALOR DIÁRIO TOTAL DO VALE REFEIÇÃO
20% 80% 100%
R$ 6,00 (seis reais) R$ 24,00 (vinte e quatro reais) R$ 30,00 (trinta reais)

 1º. O Vale Refeição será fornecido nos dias úteis, de segunda a sexta-feira, aos funcionários que optarem pelo seu recebimento.

  • . O cancelamento da adesão pelo funcionário poderá ocorrer a qualquer tempo, mediante apresentação de requerimento escrito à Seção de Pessoal, e se operará a partir do 1º dia útil do mês subseqüente.

Art. 6º. O benefício de que trata esta Resolução não constitui parte da remuneração dos funcionários públicos da AGERV, não integrando os vencimentos e salários sob qualquer hipótese, nem gerando direito adquirido.

Art. 7º. O fornecimento do Vale Refeição na forma desta Resolução poderá cessar a qualquer tempo unilateralmente pela AGERV, mediante aviso prévio aos beneficiários.

Art. 8º.  As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de verbas próprias consignadas em Orçamento.

Art. 9º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos para o dia 1º de Julho.

Votorantim, 14 de julho de 2017

ANTÔNIO CARLOS DOMINGUES DA CRUZ – DIRETOR PRESIDENTE

JOSÉ AIRTON COSTA PEREIRA DE GÓES – DIRETOR TÉCNICO OPERACIONAL

 FÁBIO RAMOS MEDEIROS  – DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO


RESOLUÇÃO Nº. 009

Altera a Resolução nº. 006, que regulamenta e disciplina a Tarifa Social para os usuários dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário e dá outras providências.

            A AGERV – Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Votorantim, com base na competência que lhe foi atribuída pela Lei Municipal nº 2.202, de 14 de abril de 2011, e no uso de suas atribuições legais;

            Considerando que, em reunião realizada pela Diretoria Executiva foi decidida a alteração dos critérios para a concessão da Tarifa Social, com o objetivo de ampliar a concessão do benefício;

Considerando reunião realizada com a Secretaria de Cidadania e Geração de Renda da Prefeitura de Votorantim, com o objetivo de alinhar o benefício da tarifa social com o preconizado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e demais políticas de assistência social vigentes;

Considerando, finalmente, o objetivo desta Agência Reguladora, em instalar e dispor sobre a Tarifa Social, com o objetivo de equilibrar os interesses da Concessionária e da população de baixa renda e vulnerável;

            RESOLVE:

                           Art. 1º.  A Resolução nº. 006 passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º. Terá direito à Tarifa Social o cliente que, mediante prévio cadastramento e avaliação da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados de Votorantim – AGERV, atenda aos seguintes critérios:

  1. Ser cliente residencial com ligação independente e consumir, mensalmente, até 10 m³ de água.
  2. (…)
  • O Requerente ou o titular da conta deverá estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou ser beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
  1. O Requerente deverá comprovar que está inscrito no CadÚnico, seja como titular ou como integrante de composição familiar de beneficiário, demonstrando o vínculo familiar.
  • 1º. Não se aplica o benefício no caso de ligação única que abasteça vários imóveis, quando um deles não preencher todos os requisitos.

(…)

Art. 5º. (…)

  1. Apresentar qualquer alteração no CadÚnico que o impeça de continuar recebendo os benefícios.

(…)

Art. 7º. (…)

(…)

  1. Comprovante de Inscrição no CadÚnico do titular da conta, seja como titular ou integrante de composição familiar de beneficiário ou comprovante de inscrição no Benefício de Prestação Continuada – BPC.

(…)

  • 6º – Compete à Agência Reguladora o encaminhamento, mensal, de relatório informando a regularidade dos beneficiários da Tarifa Social em relação a sua inscrição no CadÚnico para a Concessionária Águas de Votorantim.

Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Votorantim, 29 de agosto de 2017

ANTÔNIO CARLOS DOMINGUES DA CRUZ – DIRETOR PRESIDENTE

JOSÉ AIRTON PEREIRA DE GÓES – DIRETOR TÉCNICO OPERACIONAL

FÁBIO RAMOS MEDEIROS – DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO