Conselho Consultivo

Conselho Consultivo da AGERV

Conforme preceitua a Lei Municipal 2202/ 2011,em seus respectivos Art. 8 e 9 , o Conselho Consultivo:

Art. 8.º O Conselho Consultivo, órgão superior de representação e participação da sociedade na AGERV, será integrado por 5 (cinco) conselheiros e decidirá por maioria simples dos presentes, cabendo um voto a cada membro e, quando for o caso, o voto de desempate ao seu presidente.

Art. 9.º Cabe ao Conselho Consultivo:

I – conhecer das resoluções internas da AGERV e das relativas à prestação dos serviços públicos delegados;

II – aconselhar quanto às atividades de regulação desenvolvidas pela AGERV;

III – apreciar os relatórios anuais da Diretoria Executiva;

IV – conhecer dos valores de tarifas e preços públicos relativos aos serviços públicos delegados;

V – examinar críticas, denúncias e sugestões feitas pelos usuários e, com base nestas informações, fazer proposições à Diretoria Executiva;

VI – requerer informações relativas às decisões da Diretoria Executiva;

VII – produzir, anualmente ou quando oportuno, apreciações e críticas sobre a atuação da AGERV, encaminhando-as à Diretoria Executiva e ao Prefeito Municipal;

VIII – tornar acessível ao público em geral seus atos e manifestações;

IX – elaborar seu Regimento Interno.

Parágrafo único. O Conselho Consultivo exercerá suas competências em caráter consultivo, de forma a auxiliar a Diretoria Executiva quando se fizer necessário.